• Marcello Veríssimo

    O MPF (Ministério Público Federal) estabeleceu um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta), por meio de ofício da Procuradoria da República em Caraguatatuba e do MPSP (Ministério Público de São Paulo), e do Gaema (Grupo de Atuação do Meio Ambiente) no valor de R$ 500 mil de indenização por danos ambientais causados em Ilhabela, devido a construções irregulares em um imóvel particular.

    Conforme o acordo, o dono do imóvel, Gilberto Mayer Filho, também deve regularizar as estruturas, com sua adequação às normas de zoneamento ambiental do Litoral Norte. “A demolição total das estruturas pode ocasionar novos danos ao meio ambiente, posto que, embora a construção dessas estruturas tenha causado efetivo dano ambiental, hoje encontram-se com flora e fauna estabilizadas, a indicar que sua adequação ao zoneamento vigente melhor atende à conservação ambiental”, afirmam o MPF e o MPSP no TAC, em referência às conclusões de um relatório da Cetesb (Companhia Ambiental do Estado de São Paulo) elaborado em outubro do ano passado.

    O imóvel está localizado próximo à Praia da Armação, ao norte do arquipélago. De acordo com o MP, um deck, um píer e uma plataforma de atracação de embarcações foram construídos no local em 2006 sem autorização dos órgãos competentes e fora dos parâmetros fixados nas regras de uso ambiental. O deck ocupa uma área de 150 m², parte sobre um costão rochoso.

    A projeção do píer e da plataforma alcançam mais de 32 metros sobre o mar, quando estruturas desse tipo não podem ter mais que 30 metros.

    TAC

    Pelo TAC, já homologado pela Justiça Federal, o proprietário terá de garantir o livre acesso de pedestres na extensão do costão rochoso onde as construções foram feitas, além do pagamento da multa indenizatória e do ajuste nas dimensões das estruturas. O prazo estabelecido é de até 60 dias para apresentar um novo projeto de adequação do imóvel, segundo as normas de zoneamento, e o protocolo do pedido de regularização na Cetesb.

    De acordo com o MPSP, o TAC concluiu a tramitação de uma ação civil pública que tanto o Ministério Público de São Paulo quanto do Ministério Público Federal moveram contra o proprietário do imóvel. O valor da indenização deve ser revertido a um convênio com a Universidade Federal de São Paulo (Unifesp) para custear as atividades de seu Programa de Monitoramento Socioambiental no Litoral Norte Paulista.

    Leia o TAC na íntegrua: Acordo Ilhabela TAC

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